CR 22005 - DECISAO

CR 22005 - DECISAO

Concluiu-se que a carta rogatória foi encaminhada por via diplomática (presumindo-se a autenticidade), a documentação junta é suficiente para compreensão da controvérsia, não havendo ofensa aos princípios constitucionais invocados nem impedimento de ordem pública ou soberania; ademais, as questões suscitadas versam sobre o mérito e escapam ao juízo restrito do STJ sobre exequatur, pelo que foi concedido o exequatur e determinado o retorno dos autos à Justiça rogante, comunicando-se que o prazo na Justiça estrangeira será contado da juntada da carta rogatória ao processo originário.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal de Circuito do Décimo Terceiro Circuito Judicial do Estado da Flórida no e para o Condado de Hillsborough - Flórida; Parte Interessada / Citado: Jeremias Toledo Filho; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Tramitação Diplomática, Princípios Constitucionais Do Devido Processo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Internacional Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Tramitação Diplomática Princípios Constitucionais Do Devido Processo, Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Tribunal de Circuito do Décimo Terceiro Circuito Judicial do Estado da Flórida no e para o Condado de Hillsborough - Flórida

Justiça Rogante

Jeremias Toledo Filho

Parte Interessada / Citado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e instrução documental da carta rogatória
  2. 2 Possível ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal
  3. 3 Limites da competência do STJ quanto ao exame do exequatur

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a carta rogatória foi encaminhada por via diplomática (presumindo-se a autenticidade), a documentação junta é suficiente para compreensão da controvérsia, não havendo ofensa aos princípios constitucionais invocados nem impedimento de ordem pública ou soberania; ademais, as questões suscitadas versam sobre o mérito e escapam ao juízo restrito do STJ sobre exequatur, pelo que foi concedido o exequatur e determinado o retorno dos autos à Justiça rogante, comunicando-se que o prazo na Justiça estrangeira será contado da juntada da carta rogatória ao processo originário.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.