CR 21967 - DECISAO

CR 21967 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, a diligência de notificação foi cumprida (o interessado compareceu e ofereceu impugnação), e não há elementos que demonstrem violação à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; sendo a competência do STJ limitada ao juízo de admissibilidade do exequatur, os argumentos de mérito devem ser analisados pela Justiça rogante, pelo que os autos foram devolvidos à autoridade competente.

Parties
Interessado: Ricardo Leite de Souza; Justiça Rogante: Tribunal da Comarca de Amstadt; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/citação, Homologação De Decisão Estrangeira, Soberania E Ordem Pública, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação/citação Homologação De Decisão Estrangeira Soberania E Ordem Pública Competência Do STJ

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Parties

Ricardo Leite de Souza

Interessado

Tribunal da Comarca de Amstadt

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido o exequatur à carta rogatória alemã
  2. 2 Se a citação/notificação é nula por ter o Aviso de Recebimento assinado por terceiro que não deu conhecimento do conteúdo
  3. 3 Se a carta rogatória está deficientemente instruída por ausência de documentos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, a diligência de notificação foi cumprida (o interessado compareceu e ofereceu impugnação), e não há elementos que demonstrem violação à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; sendo a competência do STJ limitada ao juízo de admissibilidade do exequatur, os argumentos de mérito devem ser analisados pela Justiça rogante, pelo que os autos foram devolvidos à autoridade competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.