CR 21250 - DECISAO

CR 21250 - DECISAO

Constatado o falecimento da parte interessada (certidão de óbito de fl. 177), impossibilitado o cumprimento da carta rogatória, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Citado: Solera & Carvalho Brands Ltda.; Representante Legal: Cynd Campos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (referente À Ação De Rescisão Contratual A9/2743) / Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por impossibilidade de citação devido ao falecimento da parte interessada
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Falecimento Da Parte, Devolução De Autos
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Citação Falecimento Da Parte Devolução De Autos

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Parties

Solera & Carvalho Brands Ltda.

Citado

Cynd Campos Carvalho

Representante Legal

Procedural Posture

Carta Rogatória (referente À Ação De Rescisão Contratual A9/2743) / Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de carta rogatória quando o interessado é falecido
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatado o falecimento da parte interessada (certidão de óbito de fl. 177), impossibilitado o cumprimento da carta rogatória, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por impossibilidade de citação devido ao falecimento da parte interessada

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.