CR 22774 - DECISAO

CR 22774 - DECISAO

Por serem idênticos os pedidos formulados na presente carta rogatória e na CR 20.352/PT, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Santarém; Notificado: Jonatan Guedes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Diligência
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação Pessoal, Condução De Veículo Em Estado De Embriaguez, Prazo Recursal
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Notificação Pessoal Condução De Veículo Em Estado De Embriaguez Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Justiça Rogante

Jonatan Guedes Alves

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Diligência

Legal Issues

  1. 1 Notificação pessoal via carta rogatória
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por autoridade central
  3. 3 Recusa de intimação por aplicativo

Ratio Decidendi

Por serem idênticos os pedidos formulados na presente carta rogatória e na CR 20.352/PT, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.