CR 21566 - DECISAO

CR 21566 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver afronta à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; verificado o êxito na intimação pessoal pelo aviso de recebimento assinado, consumou-se a diligência, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo-se proceder à devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Federal de Primeira Instância Cível n. 2, Cidade de Concepção do Uruguai, Província Entre Rios, República Argentina; Parte Interessada: José Mauro Manzoni Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Federal de Primeira Instância Cível n. 2, Cidade de Concepção do Uruguai, Província Entre Rios, República Argentina

Justiça Rogante

José Mauro Manzoni Cunha

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Consumação da diligência mediante intimação postal com aviso de recebimento assinado
  3. 3 Devolução dos autos à justiça rogante por cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver afronta à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; verificado o êxito na intimação pessoal pelo aviso de recebimento assinado, consumou-se a diligência, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo-se proceder à devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.