CR 21578 - DECISAO

CR 21578 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo sido cumprida a diligência (intimação pessoal/AR assinada), considerou-se consumado o objeto, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Santarém; Interessado: Francisco Pereira da Silva; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Justiça Rogante

Francisco Pereira da Silva

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Consumação do objeto da diligência após intimação pessoal
  3. 3 Devolução dos autos à justiça rogante diante do cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo sido cumprida a diligência (intimação pessoal/AR assinada), considerou-se consumado o objeto, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Conceder o exequatur.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.