CR 21957 - DECISAO

CR 21957 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, autorizando a remessa da comissão para execução no Brasil.

Parties
Justiça Estrangeira Solicitante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Competência Genérica de Olhão - Juiz 2; Parte a Ser Notificada / Interessado: Eric Eduardo Poltoraski Silva; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interessado (manifestou Se Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur; Remessa Da Comissão À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado De Rondônia
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Competência Genérica de Olhão - Juiz 2

Justiça Estrangeira Solicitante

Eric Eduardo Poltoraski Silva

Parte a Ser Notificada / Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur; Remessa Da Comissão À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado De Rondônia

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Notificação pessoal de interessado no exterior
  3. 3 Diligências para localização de parte não localizada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, autorizando a remessa da comissão para execução no Brasil.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para as providências cabíveis.