CR 21867 - DECISAO

CR 21867 - DECISAO

Verificou-se que o pedido constante da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública; diante disso, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para cumprimento das diligências e a notificação da parte interessada, com prazo de 60 dias para a providência, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Juízo Requerente (autor Da Carta Rogatória): Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Loulé - Juiz 2; Parte Interessada (a Ser Notificada): Luzo Barreto Neto; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Opinionante: Ministério Público Federal; Juízo Decisor: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Intimação, Impugnação Tardia
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal Intimação Impugnação Tardia

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Loulé - Juiz 2

Juízo Requerente (autor Da Carta Rogatória)

Luzo Barreto Neto

Parte Interessada (a Ser Notificada)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Opinionante

Superior Tribunal de Justiça

Juízo Decisor

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de exequatur de carta rogatória estrangeira
  2. 2 necessidade de notificação pessoal da parte interessada
  3. 3 verificação de incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido constante da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública; diante disso, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para cumprimento das diligências e a notificação da parte interessada, com prazo de 60 dias para a providência, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur da carta rogatória nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis