CR 21876 - DECISAO

CR 21876 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis, com recomendações de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias.

Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo de Execução de Alcobaça - Juiz 1; Parte Interessada (notificado): Thiago Rocha Cerejo Bastos; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Habilitação De Herdeiros
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Habilitação De Herdeiros

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo de Execução de Alcobaça - Juiz 1

Justiça Estrangeira Requerente

Thiago Rocha Cerejo Bastos

Parte Interessada (notificado)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória pode receber exequatur no Brasil
  2. 2 Se o pedido ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  3. 3 Providências para a notificação da parte interessada e eventual impugnação tardia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis, com recomendações de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, se não se localizar a parte interessada, o Juízo promova diligências para obtenção do endereço atualizado junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).