CR 22855 - DECISAO

CR 22855 - DECISAO

Considerando que a Portaria Interministerial 501/2012 exige prazo mínimo de 90 dias para designação de audiência em matéria penal e que, em razão dos trâmites das cartas rogatórias, não é possível notificar o interessado em tempo hábil para a audiência designada, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Local Criminal das Caldas da Rainha - Juiz 1 (Justiça portuguesa); Interessado: João Luiz Ferreira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Autuada No Superior Tribunal De Justiça Em 19 De Novembro De 2025; Decisão De Devolução À Justiça Rogante
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Prazo De Designação De Audiência, Devolução Dos Autos, Portaria Interministerial 501/2012, Art. 216 X Do RISTJ
Direito Processual Penal Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Notificação Prazo De Designação De Audiência Devolução Dos Autos Portaria Interministerial 501/2012 Art. 216 X Do RISTJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Local Criminal das Caldas da Rainha - Juiz 1 (Justiça portuguesa)

Justiça Rogante

João Luiz Ferreira Júnior

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Autuada No Superior Tribunal De Justiça Em 19 De Novembro De 2025; Decisão De Devolução À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Prazo insuficiente para notificação do interessado em razão da designação de audiência em prazo inferior ao mínimo previsto na Portaria Interministerial 501/2012 para matéria penal
  2. 2 Impossibilidade de cumprimento da diligência dentro do tempo hábil devido aos trâmites inerentes às Cartas Rogatórias
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ para devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Considerando que a Portaria Interministerial 501/2012 exige prazo mínimo de 90 dias para designação de audiência em matéria penal e que, em razão dos trâmites das cartas rogatórias, não é possível notificar o interessado em tempo hábil para a audiência designada, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.
  • Publique-se.