CR 22359 - DECISAO

CR 22359 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se o cumprimento da carta rogatória com aplicação do contraditório diferido, por se tratar de mera obtenção de provas, não haver afronta à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, e sendo necessário preservar a eficácia da cooperação internacional, nos termos dos arts. 216-Q, §1º, e 216-O c/c 216-P do Regimento Interno do STJ e do art. 962, §2º, do CPC.

Parties
Juízo Requerente: Tribunal Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 53 (Cidade Autônoma de Buenos Aires); Testemunha: Eduardo Scheidegger Júnior; Autor: Zynda Roberto; Réus: Tupy Argentina SRL e outros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Decisão Sobre O Pedido De Exequatur E Determinação De Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento da diligência com contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Comissão Rogatória
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Direito Do Trabalho Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Comissão Rogatória

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Parties

Tribunal Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 53 (Cidade Autônoma de Buenos Aires)

Juízo Requerente

Eduardo Scheidegger Júnior

Testemunha

Zynda Roberto

Autor

Tupy Argentina SRL e outros

Réus

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Decisão Sobre O Pedido De Exequatur E Determinação De Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em diligência de cooperação internacional
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se o cumprimento da carta rogatória com aplicação do contraditório diferido, por se tratar de mera obtenção de provas, não haver afronta à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, e sendo necessário preservar a eficácia da cooperação internacional, nos termos dos arts. 216-Q, §1º, e 216-O c/c 216-P do Regimento Interno do STJ e do art. 962, §2º, do CPC.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento da diligência com contraditório diferido.

Orders

  • Conceder o exequatur solicitado pela Justiça argentina
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis