CR 22963 - DECISAO

CR 22963 - DECISAO

Considerando os trâmites inerentes às cartas rogatórias e o prazo mínimo exigido pela Portaria Interministerial 501/2012, não sendo possível notificar a parte interessada em tempo hábil, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216‑X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Promotoria Geral da Nação da Colômbia; Testemunha: Yesid Augusto Arocha Alarcón; Acusado: Carlos Alberto Acero Arango
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (matéria Penal) / Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Por Videoconferência, Prazo De Designação De Audiência, Devolução Dos Autos, Portaria Interministerial 501/2012, Art. 216 X Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Intimação Por Videoconferência Prazo De Designação De Audiência Devolução Dos Autos Portaria Interministerial 501/2012 +1 more

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Parties

Promotoria Geral da Nação da Colômbia

Justiça Rogante

Yesid Augusto Arocha Alarcón

Testemunha

Carlos Alberto Acero Arango

Acusado

Procedural Posture

Carta Rogatória (matéria Penal) / Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Prazo mínimo de designação de audiência em cartas rogatórias (Portaria Interministerial 501/2012)
  2. 2 Possibilidade de cumprimento da carta rogatória diante da impossibilidade de notificação em tempo hábil
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Considerando os trâmites inerentes às cartas rogatórias e o prazo mínimo exigido pela Portaria Interministerial 501/2012, não sendo possível notificar a parte interessada em tempo hábil, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216‑X do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (Promotoria Geral da Nação da Colômbia) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.
  • Publique-se.