CR 21908 - DECISAO

CR 21908 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e não houve impugnação/oposição, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul para as providências cabíveis, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Tribunal Requerente: Tribunal Colegiado de Responsabilidad Extracontractual 6ª Nominación de Rosario; Parte Interessada / Notificada: Transportes Ludams Ltda.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Indenização Por Perdas E Danos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Indenização Por Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Colegiado de Responsabilidad Extracontractual 6ª Nominación de Rosario

Tribunal Requerente

Transportes Ludams Ltda.

Parte Interessada / Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur de carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Notificação de parte no Brasil por carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e não houve impugnação/oposição, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul para as providências cabíveis, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.