CR 21941 - DECISAO

CR 21941 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ; contudo, considerando que a Justiça rogante requereu notificação pessoal, o aviso de recebimento assinado é insuficiente, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento das diligências necessárias.

Parties
Interessado: Claudio Cesar Ponciano de Faria; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Braga Juiz 4; Tribunal Decisório: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Goiás, para cumprimento da notificação pessoal
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Justiça Gratuita, Diligências De Localização
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal Justiça Gratuita Diligências De Localização

Case Brief

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Parties

Claudio Cesar Ponciano de Faria

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Braga Juiz 4

Justiça Rogante

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Decisório

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 Forma de notificação (postal versus notificação pessoal)
  3. 3 Remessa de comissão à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ; contudo, considerando que a Justiça rogante requereu notificação pessoal, o aviso de recebimento assinado é insuficiente, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento das diligências necessárias.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Goiás, para cumprimento da notificação pessoal

Orders

  • Defiro os benefícios da justiça gratuita
  • Intime-se a Defensoria Pública da União, nos termos do art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994