CR 21432 - DECISAO

CR 21432 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se o encaminhamento à Justiça Federal competente para cumprimento das diligências de notificação.

Parties
Justiça Solicitante (juízo Estrangeiro): Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Criminal de Santa Maria de Feira - Juiz 2; Parte Interessada (a Ser Notificada): Marcelo Rezende de Carvalho Rios; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Curadora Especial: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Intimação, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Intimação Diligências Para Localização De Parte

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Criminal de Santa Maria de Feira - Juiz 2

Justiça Solicitante (juízo Estrangeiro)

Marcelo Rezende de Carvalho Rios

Parte Interessada (a Ser Notificada)

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Notificação pessoal da parte interessada acerca de sentença estrangeira
  3. 3 Impugnação tardia da decisão e prazo transcorrido

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se o encaminhamento à Justiça Federal competente para cumprimento das diligências de notificação.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seções Judiciárias dos Estados do Maranhão e do Piauí, para as providências cabíveis