CR 21605 - DECISAO

CR 21605 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência requerida consiste em mera comunicação de ato processual (notificação) e, nos termos de precedentes do STJ e do RISTJ, tal procedimento não atenta contra a soberania nacional, a ordem pública ou os direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso, para cumprimento da diligência.

Parties
Notificado: Danilo Bastos Soares; Autoridade Requerente: Superior Tribunal de Justiça de Arequipa da República do Peru; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Soberania Nacional, Ordem Pública, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Soberania Nacional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Danilo Bastos Soares

Notificado

Superior Tribunal de Justiça de Arequipa da República do Peru

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação por carta rogatória ofende a soberania nacional ou a ordem pública
  2. 2 Se a intimação prévia infrutífera impede o processamento da carta rogatória
  3. 3 Se a diligência requerida constitui comunicação de ato processual admissível

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência requerida consiste em mera comunicação de ato processual (notificação) e, nos termos de precedentes do STJ e do RISTJ, tal procedimento não atenta contra a soberania nacional, a ordem pública ou os direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso, para cumprimento da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, para o cumprimento da diligência requerida