CR 21896 - DECISAO

CR 21896 - DECISAO

A Presidência do STJ concluiu que a intimação prévia efetuada por via postal e com AR assinado por terceiro não acarreta nulidade que importe prejuízo, que a carta rogatória constitui mero procedimento de comunicação processual admissível e que a apreciação sobre a tipicidade da conduta é matéria de mérito além da competência estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º. Assim, não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal de Minas Gerais para cumprimento da diligência, com observações sobre modo de notificação e prazo de cumprimento.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Competência Genérica de Sesimbra - Juiz 2; Requerido: Luciano Machado de Araújo; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido e comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Validade De AR Assinado Por Terceiro, Ordem Pública E Soberania Nacional, Cumprimento De Diligência
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Validade De AR Assinado Por Terceiro Ordem Pública E Soberania Nacional +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Competência Genérica de Sesimbra - Juiz 2

Justiça Requerente

Luciano Machado de Araújo

Requerido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  2. 2 Se a diligência de comunicação ofende a soberania ou a ordem pública
  3. 3 Se a matéria de tipicidade penal no Brasil pode ser examinada na presente fase

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ concluiu que a intimação prévia efetuada por via postal e com AR assinado por terceiro não acarreta nulidade que importe prejuízo, que a carta rogatória constitui mero procedimento de comunicação processual admissível e que a apreciação sobre a tipicidade da conduta é matéria de mérito além da competência estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º. Assim, não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal de Minas Gerais para cumprimento da diligência, com observações sobre modo de notificação e prazo de cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido e comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.