CR 22348 - DECISAO

CR 22348 - DECISAO

Por se tratar de mera obtenção de provas, cuja intimação prévia poderia resultar na ineficiência da cooperação internacional, e não havendo conflito com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, aplica-se o contraditório diferido e concede-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-Q, §1º, 216-O e 216-P do RISTJ e art. 962, §2º, do CPC, remetendo-se a execução à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

Parties
Autoridade Solicitante: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu; Interveniente: Ministério Público Federal; Indivíduo Mencionado (objeto Da Medida): Cintia Gabriela Marques Corrêa; Indivíduo Mencionado (objeto Da Medida): Rhuan Carlo de Lima Corrêa; Autoridade Executora Indicada: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido Com Aplicação De Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação, Obtenção De Prova, Ação De Inibição E Limitação Ao Exercício Das Responsabilidades Parentais
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Penal Direito De Família Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

Autoridade Solicitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Cintia Gabriela Marques Corrêa

Indivíduo Mencionado (objeto Da Medida)

Rhuan Carlo de Lima Corrêa

Indivíduo Mencionado (objeto Da Medida)

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Executora Indicada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido Com Aplicação De Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de cooperação internacional para obtenção de cópia certificada de decisão condenatória e notificação de interessados
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em carta rogatória que visa à obtenção de provas
  3. 3 Verificação de conflito com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera obtenção de provas, cuja intimação prévia poderia resultar na ineficiência da cooperação internacional, e não havendo conflito com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, aplica-se o contraditório diferido e concede-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-Q, §1º, 216-O e 216-P do RISTJ e art. 962, §2º, do CPC, remetendo-se a execução à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Aplique-se o contraditório diferido.