CR 22276 - DECISAO

CR 22276 - DECISAO

Verificou-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; diante disso e das manifestações da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis, com recomendações de diligência para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, devendo os autos retornar ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada / Notificado: Cláudio Jorge Teixeira da Silva; Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur (decisão)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Impugnação Tardia, Diligências Para Localização
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal Impugnação Tardia Diligências Para Localização

Case Brief

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Parties

Cláudio Jorge Teixeira da Silva

Parte Interessada / Notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur (decisão)

Legal Issues

  1. 1 procedimento de exequatur de carta rogatória
  2. 2 notificação pessoal da parte e ciência de sentença estrangeira
  3. 3 prazo para interposição de recurso (30 dias)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; diante disso e das manifestações da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis, com recomendações de diligência para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, devendo os autos retornar ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.
  • Notifique-se a parte interessada sobre seu direito à impugnação tardia da decisão.