CR 22669 - DECISAO
Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido porque, diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, a intimação prévia poderia frustrar a finalidade da cooperação internacional, e a medida não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública,...
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- Parties
- Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte; Parte Interessada/notificado: Matheus Victor Gois; Opinionante: Ministério Público Federal; Órgão De Cumprimento: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento
- Outcome
- Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional, Cumprimento De Atos Internacionais
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Parties
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Justiça Rogante
Matheus Victor Gois
Parte Interessada/notificado
Ministério Público Federal
Opinionante
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná
Órgão De Cumprimento
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Legal Issues
- 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória estrangeira
- 2 Possibilidade de aplicação do contraditório diferido em razão de necessidade de celeridade
- 3 Verificação de compatibilidade da medida com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
Ratio Decidendi
Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido porque, diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, a intimação prévia poderia frustrar a finalidade da cooperação internacional, e a medida não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos dispositivos citados.
Court Disposition
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Orders
- Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
- Na hipótese de não localização da parte interessada, promova-se diligências em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para obtenção de endereço atualizado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte) solicita que se proceda à notificação pessoal de Matheus Victor Gois para comparecer pessoalmente à audiência de julgamento referente ao Processo 66/19.0PKLRS, designada para o dia 26 de março de 2026, às 9h15, ou, como data alternativa, para o dia 2 de abril de 2026, às 9h15 (horário de Portugal). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido em razão da necessidade de celeridade no cumprimento do ato rogado, considerando-se a natureza da medida e o risco de frustração de sua finalidade. Salienta que eventual oitiva prévia da parte interessada poderia resultar na ineficiência da cooperação internacional. É o relatório. Decido. Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, diante d a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA