CR 22596 - DECISAO

CR 22596 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e do risco de frustração da finalidade da medida, aplica-se o contraditório diferido nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC; comprovada a ausência de ofensa à soberania nacional, dignidade humana ou ordem pública, concede-se o exequatur e determina-se a remessa para a Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento, com prazo excepcional de 15 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo Local Criminal de Viseu - Juiz 2; Parte Interessada: João Pedro Braga Maia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Internacional Processo Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo Local Criminal de Viseu - Juiz 2

Juízo Rogante

João Pedro Braga Maia

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade de prazo
  3. 3 cumprimento de diligência de notificação pessoal

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e do risco de frustração da finalidade da medida, aplica-se o contraditório diferido nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC; comprovada a ausência de ofensa à soberania nacional, dignidade humana ou ordem pública, concede-se o exequatur e determina-se a remessa para a Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento, com prazo excepcional de 15 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Aplica-se o contraditório diferido.