CR 22823 - DECISAO

CR 22823 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e porque os dispositivos legais autorizam a execução do ato sem oitiva prévia quando a intimação prévia possa frustrar a cooperação internacional, desde que seja assegurado o contraditório posterior; determino-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Piauí, com medidas para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Notificado: George Luiz Negreiros Araújo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Pessoal
Processo Civil Cooperação Internacional Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Pessoal

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Parties

George Luiz Negreiros Araújo

Notificado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido por risco de frustração da cooperação internacional
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e porque os dispositivos legais autorizam a execução do ato sem oitiva prévia quando a intimação prévia possa frustrar a cooperação internacional, desde que seja assegurado o contraditório posterior; determino-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Piauí, com medidas para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido