CR 22733 - DECISAO

CR 22733 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante justifica a aplicação do contraditório diferido nos termos legais (art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC), e porque o ato rogado não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ). Determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento em prazo certo e diligências para localização da parte, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Ordinário de Florença - Terceira Secção Civil; Notificado: Carlos Kleber de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Execução Contratual / Concessão Do Exequatur Com Aplicação De Contraditório Diferido E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento; diligência a ser cumprida em 60 dias; autos deverão ser devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Soberania Nacional, Ordem Pública
Cooperação Internacional Processo Civil Execução Contratual Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Soberania Nacional Ordem Pública

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Parties

Tribunal Ordinário de Florença - Terceira Secção Civil

Justiça Rogante

Carlos Kleber de Andrade

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória Execução Contratual / Concessão Do Exequatur Com Aplicação De Contraditório Diferido E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur à carta rogatória
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido diante da exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante justifica a aplicação do contraditório diferido nos termos legais (art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC), e porque o ato rogado não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ). Determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento em prazo certo e diligências para localização da parte, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento; diligência a ser cumprida em 60 dias; autos deverão ser devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido