CR 22694 - DECISAO

CR 22694 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da diligência sem oitiva prévia (aplicando-se o contraditório diferido) devido à exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante e ao risco de frustração da finalidade da cooperação internacional, não havendo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se o encaminhamento à Justiça Federal do Rio Grande do Norte para cumprimento, com testes de conexão prévios, realização da oitiva na presença de juiz federal e do Ministério Público Federal, cumprimento excepcional em 15 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Notificado / Parte Interessada: Bruno Giuseppe; Juízo Rogante: Justiça italiana (Tribunal de Palermo); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Ação Criminal (ação Criminal 33.4.4.739/2025 As) / Decisão De Exequatur (concessão)
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação, Soberania, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Audiência Por Videoconferência, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Intimação +5 more

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Parties

Bruno Giuseppe

Notificado / Parte Interessada

Justiça italiana (Tribunal de Palermo)

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Ação Criminal (ação Criminal 33.4.4.739/2025 As) / Decisão De Exequatur (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur a carta rogatória sem oitiva prévia da parte interessada
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da necessidade de celeridade e risco de frustração da cooperação internacional
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da diligência sem oitiva prévia (aplicando-se o contraditório diferido) devido à exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante e ao risco de frustração da finalidade da cooperação internacional, não havendo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se o encaminhamento à Justiça Federal do Rio Grande do Norte para cumprimento, com testes de conexão prévios, realização da oitiva na presença de juiz federal e do Ministério Público Federal, cumprimento excepcional em 15 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis.
  • Sejam previamente feitos os necessários testes de conexão com a Justiça rogante.