CR 22365 - DECISAO

CR 22365 - DECISAO

Aplicou-se o art. 216-Q, § 1º, do RISTJ em conjunto com o art. 962, § 2º, do CPC, reconhecendo-se que a intimação prévia poderia tornar ineficiente a cooperação; como a diligência não afronta soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur com aplicação do contraditório diferido e determinou-se o encaminhamento à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para realização da oitiva nos termos solicitados.

Parties
Juízo Requerente (justiça Estrangeira): Juizado Nacional de Primeira Instancia da Vara do Trabalho n. 80 da Cidade Autônoma de Buenos Aires; Testemunha: Stefania Palaro Galatovic
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Decisão De Exequatur E Determinação De Diligência Para Oitiva Testemunhal
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Exequatur, Diligência Para Oitiva, Soberania Nacional E Ordem Pública
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Carta Rogatória Contraditório Diferido Exequatur Diligência Para Oitiva Soberania Nacional E Ordem Pública

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Parties

Juizado Nacional de Primeira Instancia da Vara do Trabalho n. 80 da Cidade Autônoma de Buenos Aires

Juízo Requerente (justiça Estrangeira)

Stefania Palaro Galatovic

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Decisão De Exequatur E Determinação De Diligência Para Oitiva Testemunhal

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido para a inquirição testemunhal
  3. 3 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 216-Q, § 1º, do RISTJ em conjunto com o art. 962, § 2º, do CPC, reconhecendo-se que a intimação prévia poderia tornar ineficiente a cooperação; como a diligência não afronta soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur com aplicação do contraditório diferido e determinou-se o encaminhamento à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para realização da oitiva nos termos solicitados.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias