CR 23356 - DECISAO

CR 23356 - DECISAO

Verificada identidade de conteúdo com a CR 23.265/PT, que possui as mesmas partes, o mesmo número de processo estrangeiro, a mesma diligência e encontra-se em fase de tramitação adiantada, impõe-se a devolução da carta rogatória ao juízo rogante por meio da autoridade central.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Juízo Local Criminal de Mafra; Notificado: Luiz Felipe Maximi ano Lima de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Carta Rogatória devolvida ao juízo rogante por meio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação Pessoal, Duplicidade De Diligência, Devolução, Autoridade Central
Direito Processual Penal Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Notificação Pessoal Duplicidade De Diligência Devolução Autoridade Central

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Juízo Local Criminal de Mafra

Juízo Rogante

Luiz Felipe Maximi ano Lima de Oliveira

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de carta rogatória com processo já em tramitação
  2. 2 notificação pessoal do interessado do inteiro teor da sentença
  3. 3 consequência processual de diligência redundante

Ratio Decidendi

Verificada identidade de conteúdo com a CR 23.265/PT, que possui as mesmas partes, o mesmo número de processo estrangeiro, a mesma diligência e encontra-se em fase de tramitação adiantada, impõe-se a devolução da carta rogatória ao juízo rogante por meio da autoridade central.

Court Disposition

Carta Rogatória devolvida ao juízo rogante por meio da autoridade central.

Orders

  • Devolva-se a presente Carta Rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central.
  • Publique-se.