CR 23121 - DECISAO

CR 23121 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com aplicação do contraditório diferido, porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, e a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante justifica a realização da diligência sem oitiva prévia, nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC.

Parties
Parte Interessada/notificado: João Batista Oliveira Gonçalves; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros; Ponente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Soberania E Ordem Pública
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Soberania E Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

João Batista Oliveira Gonçalves

Parte Interessada/notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Ponente (manifestou Se Nos Autos)

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para execução de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido por exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com aplicação do contraditório diferido, porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, e a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante justifica a realização da diligência sem oitiva prévia, nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
  • Promova-se, se não localizar a parte interessada, diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços para obtenção do endereço atualizado.