CR 23193 - DECISAO

CR 23193 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a notificação com aplicação do contraditório diferido, porque a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante justificou a medida e não há atentado à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, § 1º e art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Interessado/notificado: José Antônio Nobre Pires; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

José Antônio Nobre Pires

Interessado/notificado

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização da notificação sem oitiva prévia (contraditório diferido)
  2. 2 concessão do exequatur
  3. 3 verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a notificação com aplicação do contraditório diferido, porque a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante justificou a medida e não há atentado à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, § 1º e art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Santa Catarina, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).