CR 21095 - DECISAO

CR 21095 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque seu objeto não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento e diligências de localização, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Solicitante: Vara Distrital da Comarca do Condado de Volusia Flórida; Parte Interessada: Seamax Aircraft LTDA.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Processo Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Vara Distrital da Comarca do Condado de Volusia Flórida

Justiça Solicitante

Seamax Aircraft LTDA.

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Notificação de Seamax Aircraft LTDA. acerca de ação estrangeira (Processo 2024 12770 CICI)
  3. 3 Diligências para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque seu objeto não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento e diligências de localização, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.