CR 22311 - DECISAO

CR 22311 - DECISAO

Por se tratar de matérias de mérito, fora dos limites do juízo de delibação do STJ, e não havendo ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur à carta rogatória e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, considerando-se consumado o objeto da comissão pela manifestação espontânea da parte interessada.

Parties
Parte Interessada: Gabriel Veloso Silva dos Santos; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Porto, Juízo Local Criminal de Santo Tirso - Juiz 2; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Autoridade Central

Case Brief

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Parties

Gabriel Veloso Silva dos Santos

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Porto, Juízo Local Criminal de Santo Tirso - Juiz 2

Justiça Rogante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur a carta rogatória
  2. 2 Se a alegação de ausência de citação válida e negativa de autoria impede a concessão do exequatur
  3. 3 Competência do STJ limitada ao juízo de delibação, não ao mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de matérias de mérito, fora dos limites do juízo de delibação do STJ, e não havendo ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur à carta rogatória e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, considerando-se consumado o objeto da comissão pela manifestação espontânea da parte interessada.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória, com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).