CR 22655 - DECISAO

CR 22655 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul para as providências cabíveis e recomendando diligências para obtenção do endereço atualizado caso a parte não seja localizada.

Parties
Juízo Requerente: Juizado de Primeira Instância Civil, Comercial e Administrativo da Quarta Circunscrição Judiciária da Província de Corrientes; Parte Citada: Leandro da Silva Saggiomo; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Remessa À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado Do Rio Grande Do Sul Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Diligências De Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Diligências De Localização De Parte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juizado de Primeira Instância Civil, Comercial e Administrativo da Quarta Circunscrição Judiciária da Província de Corrientes

Juízo Requerente

Leandro da Silva Saggiomo

Parte Citada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Remessa À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado Do Rio Grande Do Sul Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública em carta rogatória
  2. 2 Concessão do exequatur
  3. 3 Encaminhamento da comissão à Justiça Federal competente e diligências de localização da parte

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul para as providências cabíveis e recomendando diligências para obtenção do endereço atualizado caso a parte não seja localizada.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.