CR 22279 - DECISAO

CR 22279 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tinha por objeto mera comunicação/notificação atinente a processo penal estrangeiro, ato que não viola a ordem pública nem os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; fundamenta-se nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e na jurisprudência que admite a prática de ato de comunicação processual por carta rogatória, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal do Ceará para cumprimento e adoção de diligências se necessário.

Parties
Autoridade Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Destinatária / Interessada: Ligia Calyne Gomes Aguiar; Curadora Especial / Impugnante: Defensoria Pública da União; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Ordem Pública, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Diligências Complementares
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direitos Fundamentais Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Ordem Pública Devido Processo Legal +2 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Autoridade Requisitante

Ligia Calyne Gomes Aguiar

Destinatária / Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial / Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do exequatur de carta rogatória
  2. 2 Possível violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processo estrangeiro
  3. 3 Compatibilidade do ato de notificação com a ordem pública brasileira

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tinha por objeto mera comunicação/notificação atinente a processo penal estrangeiro, ato que não viola a ordem pública nem os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; fundamenta-se nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e na jurisprudência que admite a prática de ato de comunicação processual por carta rogatória, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal do Ceará para cumprimento e adoção de diligências se necessário.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ