CR 22506 - DECISAO

CR 22506 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, nem a dignidade da pessoa humana, nem a ordem pública; a intimação prévia foi recebida por empregado da parte interessada e não houve impugnação no prazo, além de a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal terem se manifestado favoravelmente.

Parties
Juízo Requerente (justiça Austríaca): Tribunal de Comércio de Viena; Parte Interessada / Intimada: Concre-norte Indústria e Comércio Ltda.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Intimação Diligências Para Localização De Parte

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Parties

Tribunal de Comércio de Viena

Juízo Requerente (justiça Austríaca)

Concre-norte Indústria e Comércio Ltda.

Parte Interessada / Intimada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória estrangeira
  2. 2 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Remessa da comissão à Justiça Federal para execução das diligências

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, nem a dignidade da pessoa humana, nem a ordem pública; a intimação prévia foi recebida por empregado da parte interessada e não houve impugnação no prazo, além de a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal terem se manifestado favoravelmente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis