CR 22735 - DECISAO

CR 22735 - DECISAO

Verificou-se que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, e as providências subsequentes.

Parties
Solicitante: Tribunal Distrital de Tóquio - 5ª Divisão Cível; Parte a Ser Citada: Leandro da Silva; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Tribunal Distrital de Tóquio - 5ª Divisão Cível

Solicitante

Leandro da Silva

Parte a Ser Citada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, e as providências subsequentes.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.