CR 21890 - DECISAO

CR 21890 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; por isso, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento das diligências, com prazo de 60 dias e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: Márcio Gomes Goes; Autoridade Requisitante (justiça Portuguesa): Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Braga Juiz 4; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Homologação De Atos Estrangeiros, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Homologação De Atos Estrangeiros Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Márcio Gomes Goes

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Braga Juiz 4

Autoridade Requisitante (justiça Portuguesa)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Notificação da parte interessada sobre direito à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; por isso, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento das diligências, com prazo de 60 dias e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento.

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.