CR 21873 - DECISAO

CR 21873 - DECISAO

Considerando que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos deverão ser devolvidos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Competência Genérica de Silves - Juiz 1; Interessado: Elizeu Borgues de Castro; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo Deprecado/juízo Competente Para Providências: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Concessão Do Exequatur E Remessa Para Execução
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Diligências Para Localização De Parte, Impugnação Tardia
Cooperação Internacional Processo Civil Notificação Execução De Decisão Estrangeira Carta Rogatória Exequatur Diligências Para Localização De Parte Impugnação Tardia

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Competência Genérica de Silves - Juiz 1

Justiça Requerente

Elizeu Borgues de Castro

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante Ministerial

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia

Juízo Deprecado/juízo Competente Para Providências

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Concessão Do Exequatur E Remessa Para Execução

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Notificação de interessado apontado em processo estrangeiro
  3. 3 Providências para localização de parte e remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Considerando que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos deverão ser devolvidos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para as providências cabíveis.