CR 21654 - DECISAO

CR 21654 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória por não haver violação à soberania, dignidade humana ou ordem pública; constatado o comparecimento espontâneo da parte interessada perante a Justiça rogante e, por isso, consumado o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível do Porto - Juiz 8; Interessada: Daniela Miranda Portela ME; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Competência, Ordem Pública, Devolução De Autos
Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Competência Ordem Pública Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível do Porto - Juiz 8

Justiça Rogante

Daniela Miranda Portela ME

Interessada

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública
  3. 3 Prazo para contestação em carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória por não haver violação à soberania, dignidade humana ou ordem pública; constatado o comparecimento espontâneo da parte interessada perante a Justiça rogante e, por isso, consumado o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.