CR 21655 - DECISAO

CR 21655 - DECISAO

Concluiu-se que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; fundada nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte interessada e prazo de cumprimento de 60 dias, retornando depois os autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Interessada: Maria do Céu Cruz Soares; Juízo Requerente (estrangeiro): Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Cível de Fafe; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ação De Divisão De Coisa Comum, Diligências Para Localização De Parte Interessada
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Ação De Divisão De Coisa Comum Diligências Para Localização De Parte Interessada

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Parties

Maria do Céu Cruz Soares

Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Cível de Fafe

Juízo Requerente (estrangeiro)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Juízo De Execução

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 Validade e forma da notificação postal sem aviso de recebimento assinado
  3. 3 Encaminhamento da comissão à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; fundada nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte interessada e prazo de cumprimento de 60 dias, retornando depois os autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis