CR 22032 - DECISAO

CR 22032 - DECISAO

A intimação prévia por via postal recebida por terceiro é válida segundo jurisprudência do STJ, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo; além disso, a parte interessada posteriormente tomou conhecimento da comissão rogatória por meio de oficial de justiça. Assim, não se verifica óbice à concessão do exequatur, que é concedido com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, e a execução da diligência será cumprida pela Justiça Federal competente.

Parties
Requerido: Venício Florêncio Pereira Duarte; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Requerente (portugal): Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Central Criminal de Loures - Juiz 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Validade De Citação Postal
Direito Processual Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Validade De Citação Postal

Case Brief

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Parties

Venício Florêncio Pereira Duarte

Requerido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Central Criminal de Loures - Juiz 1

Justiça Requerente (portugal)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal por oficial de justiça antes do processamento da carta rogatória
  3. 3 Existência de nulidade processual e requisito do prejuízo

Ratio Decidendi

A intimação prévia por via postal recebida por terceiro é válida segundo jurisprudência do STJ, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo; além disso, a parte interessada posteriormente tomou conhecimento da comissão rogatória por meio de oficial de justiça. Assim, não se verifica óbice à concessão do exequatur, que é concedido com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, e a execução da diligência será cumprida pela Justiça Federal competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis.