CR 21570 - DECISAO

CR 21570 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ), e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para que promova a notificação pessoal, já que a comunicação postal, apesar de ter sido recebida e assinada, foi considerada insuficiente diante da solicitação da justiça rogante.

Parties
Interessado: Alexandre Clementino de Menezes; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Beja - Juízo de Competência Genérica de Ourique; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Opinante: Ministério Público Federal; Tribunal Decisório: Superior Tribunal de Justiça; Juízo De Execução/competente Para Cumprimento: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Remessa De Comissão Para Cumprimento Da Notificação Pessoal
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para notificação pessoal do interessado; cumprimento em 60 dias; após, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre Clementino de Menezes

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Beja - Juízo de Competência Genérica de Ourique

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Opinante

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Decisório

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Juízo De Execução/competente Para Cumprimento

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Remessa De Comissão Para Cumprimento Da Notificação Pessoal

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Suficiência da notificação postal versus necessidade de notificação pessoal solicitada pela justiça rogante
  3. 3 Medidas para localizar parte não encontrada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ), e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para que promova a notificação pessoal, já que a comunicação postal, apesar de ter sido recebida e assinada, foi considerada insuficiente diante da solicitação da justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para notificação pessoal do interessado; cumprimento em 60 dias; após, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis visando à notificação pessoal do interessado.