CR 21510 - DECISAO

CR 21510 - DECISAO

Verificado que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba para as providências cabíveis e estabelecendo prazo para cumprimento.

Parties
Juízo Estrangeiro Requerente: Tribunal Judicial de Paris; Parte Interessada: Paola Née Luongo de Rotalier; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Penhora
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Penhora

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial de Paris

Juízo Estrangeiro Requerente

Paola Née Luongo de Rotalier

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Notificação de parte no exterior para contestação
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Verificado que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba para as providências cabíveis e estabelecendo prazo para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, para as providências cabíveis