CR 21783 - DECISAO

CR 21783 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; contudo, como a Justiça rogante requereu notificação pessoal e a parte não se manifestou apesar do aviso de recebimento, a comunicação postal foi considerada insuficiente, motivo pelo qual a comissão foi remetida à Justiça Federal do Rio de Janeiro para as providências cabíveis.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Gondomar - Juiz 1; Acusado: Caio Alencastre Endlich; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur (concessão) E Remessa Da Comissão
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Intimação Postal, Remessa De Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Intimação Postal Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Gondomar - Juiz 1

Justiça Rogante

Caio Alencastre Endlich

Acusado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur (concessão) E Remessa Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se a assinatura no aviso de recebimento pelos correios dispensa a notificação pessoal requerida pela justiça rogante
  3. 3 Se cabe conceder o exequatur com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; contudo, como a Justiça rogante requereu notificação pessoal e a parte não se manifestou apesar do aviso de recebimento, a comunicação postal foi considerada insuficiente, motivo pelo qual a comissão foi remetida à Justiça Federal do Rio de Janeiro para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis