CR 21543 - DECISAO

CR 21543 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte.

Parties
Parte Interessada (a Ser Notificada): Seguros Sura S. A.; Autoridade Requerente: Tribunal Comercial e Imobiliário da Alta Corte de Justiça da Inglaterra e País de Gales; Curadora Especial (manifestou Se Pela Concessão Do Exequatur): Defensoria Pública da União; Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Com Notificação Sobre Direito À Impugnação Tardia): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/intimação, Diligências Para Localização De Parte
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação/intimação Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Seguros Sura S. A.

Parte Interessada (a Ser Notificada)

Tribunal Comercial e Imobiliário da Alta Corte de Justiça da Inglaterra e País de Gales

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestou Se Pela Concessão Do Exequatur)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Com Notificação Sobre Direito À Impugnação Tardia)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Medidas para localização da parte e prosseguimento da notificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.