CR 22235 - DECISAO

CR 22235 - DECISAO

Diante da possibilidade, prevista no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e no art. 962, § 2º do CPC, de execução da medida sem intimação prévia quando a notificação antecipada puder comprometer a eficiência da cooperação internacional, e não havendo ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur à carta rogatória, com aplicação do contraditório diferido, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal/ES para realização da diligência e testes de conexão, cumprimento em 60 dias e posterior remessa dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Testemunha: Jean François de Zingre; Justiça Rogante: Tribunal Cantonal Vaudois - Palais de Justice de I "Hermitage); Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo De Execução Indicado: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo; Juízo Prolator Da Decisão: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur Com Aplicação De Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Provas Testemunhais, Conexão Videoconferência
Cooperação Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Provas Testemunhais Conexão Videoconferência

Case Brief

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Parties

Jean François de Zingre

Testemunha

Tribunal Cantonal Vaudois - Palais de Justice de I "Hermitage)

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo

Juízo De Execução Indicado

Superior Tribunal de Justiça

Juízo Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur Com Aplicação De Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em cooperação internacional
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da possibilidade, prevista no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e no art. 962, § 2º do CPC, de execução da medida sem intimação prévia quando a notificação antecipada puder comprometer a eficiência da cooperação internacional, e não havendo ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur à carta rogatória, com aplicação do contraditório diferido, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal/ES para realização da diligência e testes de conexão, cumprimento em 60 dias e posterior remessa dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis
  • Realizar previamente os necessários testes de conexão com a Justiça rogante