CR 23233 - DECISAO

CR 23233 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, e porque, nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, é cabível a realização da medida sem intimação prévia com aplicação do contraditório diferido; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal — Seção Judiciária do Estado de Goiás para execução, com a realização prévia de testes de conexão e a oitiva na presença de Juiz Federal e do Ministério Público Federal, no prazo de 30 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Justiça Rogante: Justiça do Reino Unido (Tribunal do Condado de Reading); Testemunha: Wemerson Lourenço de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória (colheita De Depoimento Por Videoconferência) / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Oitiva Por Videoconferência, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Oitiva Por Videoconferência Competência Da Justiça Federal

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Parties

Justiça do Reino Unido (Tribunal do Condado de Reading)

Justiça Rogante

Wemerson Lourenço de Oliveira

Testemunha

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (colheita De Depoimento Por Videoconferência) / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 autorização para colheita de depoimento por videoconferência
  2. 2 aplicação do contraditório diferido
  3. 3 compatibilidade da medida com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, e porque, nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, é cabível a realização da medida sem intimação prévia com aplicação do contraditório diferido; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal — Seção Judiciária do Estado de Goiás para execução, com a realização prévia de testes de conexão e a oitiva na presença de Juiz Federal e do Ministério Público Federal, no prazo de 30 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.
  • Sejam realizados, previamente, os necessários testes de conexão com a Justiça rogante.