CR 23359 - DECISAO

CR 23359 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se o contraditório diferido porque a urgência imposta pela Justiça rogante justificou a realização imediata do ato sem prévia oitiva, e não se verificou afronta à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, nos termos dos dispositivos do RISTJ e do CPC citados.

Parties
Parte Citada: Villa Germania Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Citação/notificação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Citação/notificação Internacional

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Parties

Villa Germania Alimentos S.A.

Parte Citada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do contraditório diferido em carta rogatória pela necessidade de celeridade
  2. 2 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública como impedimento ao exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se o contraditório diferido porque a urgência imposta pela Justiça rogante justificou a realização imediata do ato sem prévia oitiva, e não se verificou afronta à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, nos termos dos dispositivos do RISTJ e do CPC citados.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Aplicar o contraditório diferido para cumprimento da carta rogatória.