CR 23280 - DECISAO

CR 23280 - DECISAO

Dada a exiguidade do prazo fixado pela justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, é cabível a realização da notificação sem oitiva prévia, com contraditório diferido; não havendo confronto com soberania, dignidade humana ou ordem pública, deve-se conceder o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Notificado: José Ruas Vaz; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo Central Criminal de Viseu - Juiz 3; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Pessoal, Cooperação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Pessoal Cooperação Internacional

Case Brief

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Parties

José Ruas Vaz

Notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo Central Criminal de Viseu - Juiz 3

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de compatibilidade da medida com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Dada a exiguidade do prazo fixado pela justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, é cabível a realização da notificação sem oitiva prévia, com contraditório diferido; não havendo confronto com soberania, dignidade humana ou ordem pública, deve-se conceder o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para adoção das providências cabíveis.