CR 23313 - DECISAO

CR 23313 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se o cumprimento da carta rogatória com aplicação do contraditório diferido, em razão da exiguidade do prazo e da proximidade da audiência, tendo-se verificado que o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; determinou-se a remessa à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Goiás para as providências de cumprimento.

Parties
Justiça Rogante: Juízo Local Criminal de Loulé - Juiz 1 - Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Notificado/interessado: Everaldo Serafim Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; remessa à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Goiás para cumprimento da carta rogatória.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional, Diligências De Localização De Parte
Cooperação Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional Diligências De Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Juízo Local Criminal de Loulé - Juiz 1 - Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Everaldo Serafim Ramos

Notificado/interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido diante da necessidade de celeridade
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se o cumprimento da carta rogatória com aplicação do contraditório diferido, em razão da exiguidade do prazo e da proximidade da audiência, tendo-se verificado que o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; determinou-se a remessa à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Goiás para as providências de cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Goiás para cumprimento da carta rogatória.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.