CR 23370 - DECISAO

CR 23370 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido porque a carta rogatória não afronta a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, e as normas (art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC) autorizam a execução do ato sem prévia oitiva quando a intimação prévia poderia frustrar a finalidade da cooperação e exige-se celeridade.

Parties
Parte Interessada: Deoclécio Galdino; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Cascais - Juiz 3; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Soberania E Ordem Pública
Cooperação Internacional Processo Penal Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Soberania E Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Deoclécio Galdino

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Cascais - Juiz 3

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido face à necessidade de celeridade
  3. 3 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido porque a carta rogatória não afronta a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, e as normas (art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC) autorizam a execução do ato sem prévia oitiva quando a intimação prévia poderia frustrar a finalidade da cooperação e exige-se celeridade.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concessão do exequatur
  • Aplicação do contraditório diferido