CR 21906 - DECISAO

CR 21906 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando o encaminhamento à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento e a adoção de diligências para localização da parte interessada, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada/notificado: Gustavo Morais; Autoridade Requerente: Justiça norte-americana; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessiva
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Indenização Por Perdas E Danos
Direito Internacional Privado Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Indenização Por Perdas E Danos

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Parties

Gustavo Morais

Parte Interessada/notificado

Justiça norte-americana

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  3. 3 Medidas de diligência para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando o encaminhamento à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento e a adoção de diligências para localização da parte interessada, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis